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Detran descumpre parcelamento de multas obrigatório

Mais de cem motoristas por dia perdem viagem até a sede do órgão. Especialistas em Direito recomendam recorrer à Justiça

Rio –  Sancionada pelo governador Sérgio Cabral e em vigor desde 20 de setembro, a lei que permite parcelar multas de trânsito em até 12 vezes tem levado ao menos 100 motoristas por dia à sede do Detran-RJ, no Centro, em vão.
Estacionada, a nova norma tem feito a população perder tempo, dinheiro e a paciência, já que o órgão ainda não conseguiu se adaptar. Especialistas em Direito recomendam que condutores recorram à Justiça.
Sob a alegação de que os sistemas do Bradesco e dos órgãos autuadores das prefeituras e do Detran ainda estão em fase de adequação, o departamento não começou a cumprir a Lei 6.323, que prevê também liberação do veículo para vistoria anual após o pagamento da primeira parcela.

 

Reinaldo Tenório tentou ontem, em vão, parcelar as multas do carro no Detran | Foto: Paulo Alvadia / Agência O Dia

De acordo com a nova legislação, se o motorista não pagar uma prestação na data, perde o direito ao benefício.
“Disseram que só em 15 dias o parcelamento deverá começar a ser feito. Um absurdo. Perdi meu tempo despencando da Barra até aqui (Avenida Presidente Vargas). Por que não se prepararam para isso antes?”, desabafou o motorista particular Reinaldo Tenório, 42 anos, que tenta negociar as 20 multas de seu Zafira, que somam R$ 3,5 mil. “Tenho até o fim do mês para vistoriar o carro, mas não consegui parcelar”, disse.
O taxista Paulo Roberto da Silva, 59, não pode trabalhar devido a 15 multas vencidas, que acumulam mais de R$ 2 mil e que o impedem de fazer a vistoria. “Mandaram eu voltar depois do dia 15. Até lá, sou obrigado a ficar parado,acumulando prejuízos”, reclamou.
O sub-oficial da reserva da Marinha Benedito Batista, 86, fez coro às queixas. Ele ontem não conseguiu parcelar os mais de R$ 2 mil de 16 multas.“Vou procurar meus direitos, pois lei tem que ser cumprida, e não discutida”.
Em nota, o Detran afirma que “está analisando todos os aspectos e requisitos da lei para elaborar portaria que assegurará o cumprimento do diploma legal”. Assim que isso for feito, o documento será divulgado no Diário Oficial e no site do órgão (www.detran.rj.gov.br), informa.
Ao longo de 2011, foram emitidas 530.529 multas pelo Detran-RJ. Este ano, até o mês passado, foram 496.313. A Prefeitura do Rio, conforme o site da Secretaria Municipal de Transportes, expediu 2,2 milhões de multas ano passado. Este ano foram 942.976.
O Detran não informou o quanto arrecadou com as notificações. A prefeitura abocanhou mais de R$ 150 milhões com infrações em 2011. Este ano, até agosto, os valores ultrapassavam R$ 100 milhões.
Caminho é buscar advogado, Defensoria ou Promotoria
Especialista em Direito de Trânsito, o advogado Márcio Dias sugere que, para quem tem urgência para fazer a vistoria e está disposto a parcelar débitos com multas, o melhor caminho é contratar advogado particular ou, se não tiver recursos, procurar a Defensoria Pública e entrar com mandado de segurança com pedido de liminar para a liberação da vistoria anual imediatamente.
“Os interessados também podem ligar para a Ouvidoria do Ministério Público Estadual (telefone 127), para que a Promotoria, diante das reclamações, entre com ação coletiva, obrigando o Detran a liberar as vistorias, até uma data em que garanta que poderá começar a fazer o parcelamento”, ensinou Dias.

 

Benedito Batista também não consegue parcelar mais de R$ 2 mil em multas: “Vou procurar meus direitos” | Foto: Paulo Alvadia / Agência O Dia

Denúncias podem ser feitas também pela internet (www.mp.rj.gov.br), por correspondência ou diretamente na sede do MP (Av. Marechal Câmara 370, Centro).
“O Detran deveria liberar vistorias até que seu sistema tenha condições de processar o parcelamento”, opinou o advogado. Autor da lei, o deputado Dionísio Lins enviou ofício ontem à presidência do Detran-RJ, cobrando explicações. “Quero saber os reais motivos dessa situação e que providências o Detran está tomando”, comentou.
Equívocos frequentes
Equívocos e falhas como a que O DIA noticiou no dia 20 de setembro ocorrem com frequência no sistema de multas da Secretaria Municipal de Transportes do Rio.
Naquele caso, Leonardo Santos, 31, dono da Yamaha Fazer placa LLE-2082, foi multado por trafegar em faixa exclusiva para coletivos no Leblon. No documento, a imagem que justifica a autuação era de um ônibus com placa igual à da moto.
Só um escritório especializado em recorrer de multas elabora mais de mil defesas por mês para clientes, contra infrações e pontos na carteira.

Leonardo levou multa para a moto, só que a foto era de ônibus | Foto: Uanderson Fernandes / Agência O Dia

“Um motorista de van foi notificado 16 vezes em dois meses por trafegar em faixa exclusiva da Avenida Brasil. Só que ele tem permissão da prefeitura e adesivo no para-brisa”, comentou Venilton Carvalhal, diretor da Astran-RJ. Caso as multas fossem mantidas, o motorista perderia 80 pontos e pagaria R$ 2.043,04.
A SMTR informou que o recurso de Leonardo será aceito e os pontos, por se tratar de notificação, não irão para a carteira do condutor. A polícia investiga a possível clonagem da placa de sua moto.
De acordo com a secretaria, as multas mais aplicadas no Rio são por alta velocidade (54,08%), avanço de sinal (16,12%) e estacionamento irregular (13,13%).